DEMOCRACIA E RESPONSABILIDADE

Dizem os princípios jurídicos que democracia é o governo no qual o poder e a responsabilidade cívica são exercidos por todos os cidadãos, diretamente ou através de seus representantes livremente eleitos. Baseia-se nos princípios do governo da maioria associados aos direitos individuais e das minorias.

Vemos que nas definições destacam-se as expressões: cidadãos, poder e responsabilidade, representantes livremente eleitos e responsabilidade cívica. Um governo democrático tem o dever de proteger os direitos humanos fundamentais tais como a liberdade de expressão e de religião; o direito a proteção legal igual e a oportunidade de organizar e participar plenamente na vida política econômica e cultural da sociedade como um todo.

Os gregos entendiam que na democracia (demos quer dizer povo) é o povo que detém o poder soberano sobre o poder legislativo e o executivo. No sistema brasileiro, o povo se manifesta de forma indireta através de seus representantes legais (vereadores, deputados, senadores,no  legislativo), e prefeito, governador e presidente (no executivo). A forma é a eleição destes representantes mediante voto direto e secreto. O cidadão despoja-se de seu direito de escolher e o transfere a seu representante legal, mediante voto. Anula sua vontade direta e a transfere a outra pessoa para em seu nome decidir e se manifestar.

O processo eleitoral, porém, está doente. O mecanismo da escolha dos candidatos já começa errado, qual seja, pelos partidos políticos. A campanha eleitoral e o jogo sujo da troca do voto por benesses se instalam e variam da venda do voto a propostas das mais variadas formas e meios acabando por tornar a democracia num processo onde se mercadeja o mais elevado dos direitos do ser humano civilizado: a escolha de seus governantes. Vende-se a cidadania por umas moedas podres vindas de mãos enganosas para mãos de constantes e insistentes enganados. Corrupto e corruptor numa sociedade nefasta e prejudicial a ambos e a curto, a médio e longo prazos, num sistema autofágico.

Vivemos, no Brasil, uma república doente desde 1889. Improvisos e lutas pelo poder marcaram os primeiros momentos republicanos e continuam. Lá se vão mais de 120 anos de tentativas, erros e poucos acertos. A ‘maldição de Pedro II’ parece estar em pleno vigor.

As democracias deveriam proteger os cidadãos de governos centrais muito poderosos, descentralizando o governo em níveis de forma a que o poder absoluto seja evitado. São inúmeros os exemplos em nossa história de líderes ditatoriais que levaram o mundo a conflitos de grande monta. Usei a expressão ‘deveriam’, mas, caminhamos para a não aplicação desta regra com grandes perigos para governantes e governados, visto que, em todos os casos, da ascensão, sobreveio sempre o caos e ninguém pode ostentar nenhum troféu que não o de grande perdedor.

     Votar não é  só  digitar  um  número  e   apertar   a   tecla i ndicada para confirmar.   Votar é escolher o futuro não só do cidadão como da comunidade como um todo.    Votar ´é decidir, é escolher com isenção, é exercitar o mais elevado  dos  poderes, conquistado  com   sangue  e  muita luta  por nossos antepassados.

O VOTO NO TEMPO

                      O voto secreto inaugural no Brasil aconteceu em 23 de janeiro de 1532 quando foi eleito o Conselho Municipal da colônia portuguesa São Vicente, em São Paulo. O voto eleitoral nasceu no Brasil sob a égide dos coronéis na República Velha. Era chamado ‘voto de cabresto’, e isto porque era comandado pelos grandes fazendeiros que ‘elegiam’ os candidatos que interessava a cada um. O ‘eleitor’ não sabia em quem votava. Só o ‘coronel’. Neste sistema, o voto era secreto mesmo, visto que só o ‘coronel’ sabia o destino do voto.

                     No ano de 1824, D.Pedro I criou a primeira legislação eleitoral no Brasil. Em 1894, foi eleito Prudente de Moraes como o primeiro presidente republicado. Era Paulista. Em 1925, o Centro Acadêmico 11 de agosto, hoje Faculdade de Direito da USP, usou este instrumento para sua eleição interna. Em 1929, no Estado de Minas Gerais, Antonio Carlos Ribeiro de Andrade fez experiência com o voto secreto. O voto direto foi criado pela Constituição de 1891. Na década de 30, golpe comandado por Getúlio Vargas alijou do poder Washington Luis. Em 1932 é instituída nova legislação eleitoral criando tribunais eleitorais, sendo instituído o voto secreto. A mulher ganha o direito do voto e é eleita Carlota Queiroz como a primeira mulher brasileira a ocupar cargo legislativo. Com o golpe militar de Vargas em 1937 – Estado Novo – os direitos foram suprimidos e só depois de 1945 foram readquiridos parcialmente, para, novamente, em 1964 serem controlados pelo regime militar, com eleição direta em 1972 para senador e prefeito, exceto nas capitais. Em 1985 é eleito o primeiro presidente civil após o golpe de 1964. As ‘eleições’  indiretas’ foram constrangedoras.

                Em 1994 o mandado do presidente passou a ser de 4 anos e em 1995 aconteceu o plebiscito para escolha da forma e sistema de governo. Em 1996 foi instituída a urna eletrônica e em 1997, emenda constitucional passou a permitir a reeleição para o executivo. O Brasil aprova a constituição em 1988.

                Um longo trajeto do voto de cabresto ao voto livre, embora obrigatório. Vidas ilustres foram consumidas para que o voto pudesse ser de fato livre e secreto. Terá valido a pena tanto esforço? O que vemos em 2010 é liberdade de escolha em quem votar? Não há compra de votos pelos poderes públicos e candidatos na oferta de bolsa disto, bolsa daquilo, verbas para municípios, para estados, contratação de exércitos de cabos eleitorais e mil e uma vantagem ao eleitor e sua família, e o que é pior, de uma forma pública, clara e sem constrangimentos?

                O voto de cabresto acabou mesmo no Brasil? Não há mais votos dirigidos ou obrigatórios comandados por coronéis com roupagem nova e novos discursos? O que de fato mudou nestes anos? Aconteceu, realmente,  a propalada ‘evolução política’?

                Com a palavra o eleitor!